STJ ENTENDE QUE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PODE PROÍBIR CONDÔMINO DE ALUGAR O IMÓVEL PELO AIRBNB
No último dia 20, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que condomínios podem impedir a locação de unidades residenciais por meio de plataformas digitais.
Após concluir que a locação pelas plataformas digitais não configura locação por temporada, tampouco trata-se de contrato de hospedagem (que possui regras próprias), o entendimento foi no sentido de que existindo na convenção de condomínio regra impondo destinação residencial ao imóvel, mostra-se inviável o uso das unidades particulares, que implique o desvirtuamento daquela finalidade residencial.
Contudo, nada impede que a convenção do condomínio possa autorizar a utilização das unidades residenciais para a locação por intermédio de plataformas digitais.
Fonte: https://www.migalhas.com.br